Emenda restringe gastos públicos por um período de 20 anos. Oposição tenta barrar PEC no STF
O Senado deve votar nesta terça-feira (13), em segundo turno, a PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) — proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos.
O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).
Primeiro item da ordem do dia do Senado, que começa às 10h, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).
Parlamentares governistas esperam promulgar a PEC ainda neste ano. Como trata-se de uma emenda à Constituição, ela não está sujeita à sanção do presidente Michel Temer.
Parlamentares de oposição, no entanto, anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitaçã. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso.
"A par da ausência de urgência que justifique tamanha pressa na alteração constitucional, e sem cumprir os requisitos constitucionais e regimentais, a PEC 55/2016 teve sua fase de discussão considerada encerrada e está incluída na ordem do dia para ser votada em definitivo no dia 13 de dezembro, terça-feira próxima no plenário do Senado Federal, o que evidencia o periculum in mora e impõe a necessidade de concessão da medida liminar, sob pena do perecimento do direito dos senadores ao debate que deveria anteceder a votação", alegam as senadoras.
A base do governo, por sua vez, promete empenhar-se pela conclusão da votação ainda nesta terça-feira (13), para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano.
Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.
Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.
Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O PLS 204/2016 — Complementar, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.
Abuso de autoridade
Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.
Também podem ser votados três projetos da Comissão Especial do Extrateto. O PLS 449/2016 busca regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal. O PLS 450/2016 altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. E o PLS 451/2016 enquadra como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Licitações públicas
A pauta inclui ainda o PLS 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações. O projeto estabelece novo marco legal para licitações e contratos. Entre as mudanças, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação — e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto ainda passará por turno suplementar de votação antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
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