O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Medida Provisória 744/2016, que reformou a estrutura administrativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As principais modificações foram a transformação do antigo Conselho Curador em Comitê Editorial, voltado para a definição da programação, e a aprovação pelo Senado do diretor-presidente da instituição.A matéria segue para sanção.
A extinção do Conselho Curador era um dos itens mais controversos da MP, editada pelo presidente Michel Temer em 2 de setembro. Para integrantes do governo, o órgão estava partidarizado, o que atrapalhava sua atuação de forma isenta. Para os alinhados ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Conselho Curador é peça-chave na gestão de uma TV pública que garanta a representação dos interesses da sociedade na programação. A substituição do conselho pelo comitê editorial foi uma tentativa de encontrar consenso, disse o relator, senador Lasier Martins (PSD-RS).
Enquanto o órgão extinto contava com 22 representantes da sociedade civil e do governo, o comitê editorial terá 11 membros, sem direito a pró-labore, e tem a função de deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, assim como sobre alterações na linha editorial da programação.
Cabe ainda ao novo órgão propor a ampliação do espaço dedicado a pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro; convocar audiências e consultas sobre os conteúdos produzidos; e formular mecanismo de aferição permanente da audiência da EBC.
Lasier Martins disse que a medida provisória diminui custos e dá mais eficiência a uma empresa que, segundo ele, “é importante para o governo e para o Brasil, mas precisa de novos métodos de controle, de acompanhamento e de fiscalização quanto aos gastos”.
Composição
Pelo texto, o comitê editorial terá como integrantes membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República.
Haverá um representante de cada um dos seguintes setores: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de Comunicação Social; setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural; comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito à comunicação; cursos superiores de Educação; e empregados da EBC.
Os membros do comitê terão mandato de dois anos, vedada à recondução, e suas determinações deverão ser observadas obrigatoriamente pelos órgãos de administração da empresa.
Em caso de descumprimento, o comitê poderá acionar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que intercederá junto à direção da EBC.
Antes da MP, o Conselho Curador tinha quatro ministros de Estado; um representante indicado pelo Senado e outro pela Câmara dos Deputados; um representante dos funcionários, escolhido na forma do estatuto; e 15 representantes da sociedade civil, também indicados na forma do estatuto.
Desaparecidos
Outra novidade do parecer em relação à MP é a determinação de os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo veicularem informações da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, como fotografias de pessoas desaparecidas. A divulgação será diária e por no mínimo um minuto, entre as 18 horas e as 22 horas. A medida foi sugerida pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) por meio de emenda acolhida pelo relator, senador Lasier Martins.
Conselho de Administração
No Conselho de Administração da empresa, o relatório de Lasier Martins inclui novos membros: um indicado pelo ministro do Planejamento; um representante indicado pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; um membro representante dos empregados da EBC; e dois membros independentes, indicados na forma da lei de dirigentes das estatais (13.303/16).
Diretoria executiva
Em relação à diretoria executiva, cuja nomeação pelo presidente da República incidia apenas sobre o diretor-presidente e sobre o diretor-geral, o texto aprovado estabelece que também dos quatro diretores serão nomeados pelo chefe do Executivo.
O relatório manteve a prerrogativa estabelecida pela MP de o presidente da República demitir o diretor-presidente da empresa a qualquer momento. Antes da medida provisória, o diretor-presidente tinha mandato fixo de quatro anos e só poderia ser destituído pelo conselho curador. Pelo relatório, o diretor-presidente terá que passar por sabatina do Senado.
Antes da nomeação do diretor-presidente pelo Presidente da República, seu nome deve ser referendado pelo Senado Federal.
Fim da comunicação pública
Parlamentares da oposição se posicionaram contra a proposta ressaltando que ela é um golpe à comunicação pública e independente do Brasil. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que nenhum país desenvolvido abre mão da comunicação pública, já que, somente ela pode dar à população a possibilidade de se informar dentro daquilo que não está considerado como um interesse comercial ou dentro da grade das emissoras que concorrem nos espaços privados.
— É mentira que se tratava de um aparelho da esquerda: quantos jornalistas renomados, quantos programadores culturais renomados sem qualquer vinculação com o PT nem com a esquerda fizeram parte do seu conselho curador para que pudéssemos ter transparência, para que pudéssemos ter controle social? – disse.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentou a votação de uma matéria que, segundo ela, é nociva à nação e à democracia. Vanessa ponderou ainda que a matéria não pode ser considerada como urgente, e essencial e, portanto, jamais poderia ter sido alvo de uma medida provisória.
— Poderia até ser um projeto de lei em que o Governo solicitasse a tramitação em regime de urgência, mas medida provisória não-destacou.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a desconstrução da EBC como empresa de comunicação pública faz parte de uma ofensiva para controlar tudo o que a sociedade lê, ouve e assiste. Segundo ela, o que está em causa é uma conquista democrática do país e não uma herança do governo Lula. Para Gleisi, a MP deu fim a uma empresa pública para criar a "TV Temer", para fazer propaganda do governo.
Já a senadora Lídice da Matta (PSB-BA) acusou o governo Temer de promover perseguição aos jornalistas que foram contrários ao impeachment de Dilma, ao estilo do macarthismo americano, nos anos 50.
Custo
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que a EBC onera o bolso do cidadão, já que tem um custo de mais de R$ 600 milhões por ano. O senador ressaltou que a empresa tem mais a finalidade de ser cabide de empregos do que de prestar serviços e melhorar a qualidade de vida da população. Para ele, esse dinheiro poderia estar sendo utilizado em áreas mais importantes como saúde e educação.
— Na verdade o que nós precisamos é de uma medida provisória fechando a EBC. O Senado Federal, diante de um momento de crise grave, precisa não só fazer uma revisão nessas 41 estatais que foram criadas pelos governos do PT, mas também buscar um verdadeiro saneamento, uma verdadeira limpeza, produzindo com isso a diminuição dos gastos públicos — disse.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) rebateu o argumento de que a EBC tinha caráter público no governo anterior. Para ele, a emissora era aparelhada pelo PT e não apresentava uma programação isenta de interesses partidários.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
